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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 502/77, de 11 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Fronteira
TEXTO
Portaria n.º 502/77
de 11 de Agosto
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça e em conformidade com o disposto no artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Fronteira seja aumentado com um lugar de escriturário-dactilógrafo.
Ministério da Justiça, 21 de Julho de 1977. - O Ministro da Justiça, António de Almeida Santos.