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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Estabelece as condições em que é permitida a ausência para o estrangeiro, temporária ou definitiva, dos indivíduos sujeitos a obrigações militares
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Eleva até cinco o número de membros da comissão administrativa da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L.
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Fixa a percentagem limite de 15% sobre o custo provável da construção para o cálculo do valor dos terrenos para construção, com vista à execução do Plano Integrado de Setúbal
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De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento de encargos gerais da Marinha
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Aprova o Regulamento dos Concursos para Atribuição de Habitações Sociais
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Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil da Guarda
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Aumenta o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de Celorico da Beira
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De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério
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Torna pública a lista dos países que até 29 de Março último faziam parte da Convenção da Haia Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial
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Aprova como normas definitivas os estudos E-1847, E-1885, E-1891 e E-1962, com os n.os NP-1527 a NP-1530
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Aprova como normas definitivas os estudos E-1959 e E-1961, com os n.os NP-1522 e NP-1523
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Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1411 e I-1419, com os n.os NP-1458 e NP-1459
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Aprova, com as alterações propostas nos respectivos pareceres, a revisão das normas NP-464, NP-465 e NP-466
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