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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 11 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas e alterações de rubricas, nos termos da alínea d) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 3.º e nos do artigo 4.º do mesmo diploma e artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 520/76, de 5 de Julho:
Alterada a separata 2 como segue
Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Quadro único dos serviços externos
Gratificações certas e permanentes:
...
20 directores dos estabelecimentos prisionais regionais, a 18000$00 ... 360000$00
20 médicos dos estabelecimentos prisionais regionais, a 12000$00 ... 240000$00
...
4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 7 de Julho de 1977. - O Director, Darwin de Vasconcelos.