Portaria n.º 502/2014, de 27 de junho

Portaria n.º 502/2014

Considerando que a Parque Escolar, E.P.E. tem necessidade de contratar o "Fornecimento e montagem, em regime de aluguer, de monoblocos pré-fabricados para a instalação provisória de salas para o funcionamento de atividades letivas e de serviços de apoio na Escola Secundária Luís Freitas Branco, em Paço de Arcos (zona 1), ao abrigo do Acordo Quadro n.º 17/2014, celebrado com a Parque Escolar, E.P.E.";

Considerando que a disponibilização daqueles monoblocos, em regime de aluguer, é imprescindível para a instalação provisória da escola e para o funcionamento das suas atividades letivas e dos respetivos serviços de apoio, enquanto decorrerem as obras de modernização da Escola Secundária Luís Freitas Branco;

Considerando que a Parque Escolar, E.P.E. foi integrada no setor público administrativo, equiparada a serviço e fundo autónomo e assumiu a natureza de Entidade Pública Reclassificada, nos termos do n.º 5 do artigo 2.º da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua redação atual, passando a estar listada no Anexo I da Circular, série A, n.º 1367, de 1 de agosto de 2011, da Direção-Geral do Orçamento;

Considerando que o contrato relativo ao "Fornecimento e montagem, em regime de aluguer, de monoblocos pré-fabricados para a instalação provisória de salas para o funcionamento de atividades letivas e de serviços de apoio na Escola Secundária Luís Freitas Banco (zona 1)" tem execução financeira plurianual, dependendo a assunção da respetiva despesa de autorização prévia conjunta dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da tutela, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro;

Considerando que a autorização é concedida por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, aplicável por força do disposto no n.º 5 do artigo 2.º da LEO e do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei nº 127/2012, de 21 de junho;

Considerando que o procedimento tem o preço base de 169.648,50 EUR, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;

Considerando que o contrato terá a duração de 280 dias e o prazo de execução abrange os anos de 2014 e 2015;

Nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei nº 127/2012, de 21 de junho, e nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o Governo, pelo Ministro da Educação e Ciência e pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

Fica a Parque Escolar, E.P.E. autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de "Fornecimento e montagem, em regime de aluguer, de monoblocos pré-fabricados para a instalação provisória de salas para o funcionamento de atividades letivas e de serviços de apoio na Escola Secundária Luís Freitas Branco, em Paço de Arcos (zona 1), ao abrigo do Acordo Quadro n.º 17/2014, celebrado com a Parque Escolar, E.P.E.", até ao montante global de 169.648,50 EUR, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

Repartição e cobertura dos encargos orçamentais

1 - Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato referido no artigo anterior são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder, em cada ano económico, os seguintes valores, aos quais acresce o IVA à taxa legal em vigor:

a) Em 2014: 66.708,00 EUR;

b) Em 2015: 102.940,50 EUR.

2 - O montante fixado em cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

3 - Os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da Parque Escolar, E.P.E., estando assegurada a respetiva cobertura orçamental.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos a 21 de abril de 2014.

19 de junho de 2014. - O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, no uso de competência delegada, Hélder Manuel Gomes dos Reis.

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