Relacionados
Ato Original
Portaria n.º 502/2026/1
de 17 de novembro
O n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 16/2017, de 1 de fevereiro, criou o sistema multimunicipal de abastecimento de água do sul do Grande Porto, o qual, nos termos do artigo 3.º, pode ser alargado a outros municípios, mediante reconhecimento de interesse público devidamente fundamentado em despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente.
Neste sentido, o Despacho n.º 3312/2024, de 27 de março, reconhece o interesse público justificativo do alargamento do sistema multimunicipal de abastecimento de água do sul do Grande Porto.
O Despacho n.º 3312/2024, de 27 de março, reconheceu o interesse público justificativo do alargamento do sistema multimunicipal de abastecimento de água do sul do Grande Porto a nove municípios: Mangualde, Nelas, Oliveira de Frades, Penalva do Castelo, São Pedro do Sul, Sátão, Vale de Cambra, Viseu e Vouzela.
O Decreto-Lei n.º 82/2025, de 3 de junho, veio a estabelecer a favor dos referidos municípios um direito à integração no sistema multimunicipal de abastecimento de água do sul do Grande Porto, a ser exercido nos termos do procedimento previsto pelo artigo 4.º
Nos termos desse artigo, o direito à integração no sistema multimunicipal de abastecimento de água do sul do Grande Porto é exercido mediante deliberação da assembleia municipal, sob proposta da respetiva câmara municipal, no prazo de 12 meses a contar da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 82/2025, de 3 de junho, devendo a deliberação da assembleia municipal ser comunicada ao membro do Governo responsável pela área do ambiente no prazo de 10 dias a contar da respetiva aprovação.
Os Municípios de Viseu e São Pedro do Sul levaram a cabo o procedimento previsto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 82/2025, de 3 de junho, na sua redação original, tendo sido emitida a Portaria n.º 268-A/2025/1, de 15 de julho, a qual, nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 82/2025, na sua redação atual, divulga a lista definitiva dos municípios integrados no sistema multimunicipal de abastecimento de água do sul do Grande Porto.
A experiência entretanto recolhida junto dos municípios abrangidos evidenciou a necessidade de assegurar um prazo mais alargado para a adequada ponderação das implicações técnicas, financeiras e estratégicas associadas à decisão de integração no sistema multimunicipal.
Pelo que o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 159/2026, na sua redação atual, veio alargar o prazo previsto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 82/2025, na sua redação original, de 12 meses para 16 meses, contados a partir da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 82/2025, de 3 de junho, mantendo os demais aspetos do procedimento integralmente intactos.
Esgotado o novo prazo de 16 meses, verifica-se que os Municípios de Mangualde, Nelas, Penalva do Castelo, Sátão e Vouzela levaram a cabo o procedimento previsto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 82/2025, de 3 de junho, na sua redação atual.
Todos os municípios referidos cumpriram o procedimento previsto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 82/2025, de 3 de junho, na sua redação atual.
Assim:
Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 82/2025, na sua redação atual, manda o Governo, pela Ministra do Ambiente e Energia, o seguinte:
Artigo 1.º
Lista de municípios integrados
1 - Os Municípios de Mangualde, Nelas, Penalva do Castelo, São Pedro do Sul, Sátão, Viseu e Vouzela consideram-se integrados no sistema multimunicipal de abastecimento de água do sul do Grande Porto, ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 82/2025, de 3 de junho, na sua redação atual.
2 - Os Municípios indicados no n.º 1 do presente artigo encontravam-se expressamente habilitados a deliberar pela sua integração no sistema multimunicipal de abastecimento de água do sul do Grande Porto, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 82/2025, de 3 de junho, tendo cumprido todos os procedimentos exigidos nesse artigo para a sua devida integração.
3 - O disposto nos números anteriores não prejudica a definição dos termos específicos da integração, os quais ficam sujeitos às aprovações legalmente exigíveis.
Artigo 2.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, em 13 de novembro de 2026.
119949919
