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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 502/82, de 17 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Determina a acção da Repartição de Administração da Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea no que respeita às dotações orçamentais inscritas no cap. 03, «Despesas gerais da Força Aérea»
TEXTO
Portaria n.º 502/82
de 17 de Maio
Considerando o disposto no § 4.º do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 40949, de 28 de Dezembro de 1956, alterado para § 5.º pelo Decreto-Lei n.º 41758, de 25 de Julho de 1958:
Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, que a Repartição de Administração da Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea exerça a sua acção no que respeita a todas as dotações inscritas no cap. 03, com a designação «Despesas gerais da Força Aérea», do orçamento ordinário da Defesa Nacional - Departamento da Força Aérea para 1982.
Estado-Maior da Força Aérea, 20 de Abril de 1982. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, José Lemos Ferreira, general.