Portaria n.º 503/2020, de 6 de agosto

Portaria n.º 503/2020

O Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., necessita de proceder à aquisição de produtos de oftalmologia, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 12 meses, com execução em ano distinto do início do procedimento, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual.

Assim:

Manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pela Secretária de Estado Adjunta e da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:

1 - Fica o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 112.405,40 EUR (cento e doze mil, quatrocentos e cinco euros e quarenta cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de produtos de oftalmologia.

2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, no ano económico de 2020, a importância de 112.405,40 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

3 - Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E.

28 de julho de 2020. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. - 29 de julho de 2020. - A Secretária de Estado Adjunta e da Saúde, Jamila Bárbara Madeira e Madeira.

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