Portaria n.º 507/2019, de 19 de agosto

Portaria n.º 507/2019

Nos termos das alíneas e) e f) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 266-F/2012, de 31 de dezembro, são atribuições da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares assegurar a concretização da política nacional no domínio das instalações e dos equipamentos escolares e definir, gerir e acompanhar a requalificação, modernização e conservação da rede de escolas.

No âmbito destas atribuições e na sequência da identificação das infraestruturas escolares que necessitam de intervenção prioritária efetuada em conjunto pela Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e pelo Município de Almada, considera-se necessário salvaguardar as condições de operacionalidade, de segurança e de conforto para toda a população escolar através da requalificação e modernização da Escola Básica Carlos Gargaté.

Prevê-se que a intervenção a realizar ao abrigo de Acordo de Colaboração a celebrar com o Município de Almada, seja executada durante o ano de 2020, e corresponda a um encargo máximo a assumir por parte da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares de (euro) 700.000,00 (setecentos mil euros), incluindo IVA à taxa legal em vigor.

Considerando que o compromisso é assumido em ano económico distinto daquele em que se constitui a obrigação de efetuar os pagamentos inerentes, torna-se necessária autorização para a assunção de compromissos plurianuais.

Nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 8 de julho, e considerando o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos nas suas redações atuais, e ao abrigo das competências delegadas nos termos dos Despachos n.os 7316/2017, de 4 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 160, de 21 de agosto de 2017, e 1009-A/2016, de 20 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13/2016, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Orçamento e pela Secretária de Estado Adjunta e da Educação, o seguinte:

1 - Fica a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares autorizada a assumir o encargo orçamental, em 2020, no montante máximo de (euro) 700.000,00 (setecentos mil euros), incluindo IVA à taxa legal em vigor, decorrentes do Acordo de Colaboração a celebrar com o Município de Almada, no âmbito de obras requalificação e modernização a realizar na Escola Básica Carlos Gargaté.

2 - A autorização prevista no número anterior fica sujeita a uma comparticipação, por parte do município, de (euro) 400.000,00 (quatrocentos mil euros) relativamente ao encargo global das obras de requalificação e modernização a realizar na referida escola.

3 - Os encargos emergentes da execução da presente portaria serão suportados por verbas adequadas inscritas ou a inscrever no orçamento de investimento da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares.

4 - A presente portaria produz efeitos desde a data da sua assinatura.

24 de julho de 2019. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 26 de julho de 2019. - A Secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão.

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