Portaria n.º 509/2009, de 13 de maio

Portaria n.º 509/2009

de 13 de Maio

Pela Portaria n.º 406/2005, de 8 de Abril, foi renovada a zona de caça associativa da Herdade dos Mouros e outras (processo n.º 1374-AFN), situada no município de Almodôvar, concessionada ao Clube de Caçadores de Santo Ildefonso de Almodôvar.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos, sitos nas freguesias de Almodôvar e Santa Clara-a-Nova, município de Almodôvar, com a área de 69 ha, ficando a mesma com a área total de 2001 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 6 de Maio de 2009.

(ver documento original)