Portaria n.º 5098, de 3 de dezembro

Manda promover acção judicial contra as corporações administrativas que dêem aos subsídios postos à sua disposição para obras de salubridade geral aplicação diversa daquela para que foram concedidos e que deixem oportunamente de enviar à Direcção Geral de Saúde os documentos justificativos da despesa efectuada, bem como o pedido de reposição do saldo que porventura ficar disponível