Diário do Govêrno n.º 267/1927, Série I de 1927-12-03

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 14358, que regula o abono de vencimentos, ajudas de custo e despesas de transporte ao pessoal do Gabinete dos Ministros e da Presidência da República

Regulamenta os jogos de fortuna ou azar

Fixa a data para o encerramento do período venatório nos concelhos de Arcos de Valdevez e Marco de Canaveses

Manda promover acção judicial contra as corporações administrativas que dêem aos subsídios postos à sua disposição para obras de salubridade geral aplicação diversa daquela para que foram concedidos e que deixem oportunamente de enviar à Direcção Geral de Saúde os documentos justificativos da despesa efectuada, bem como o pedido de reposição do saldo que porventura ficar disponível

Abre um crédito para obras de reparação das casas das esquadras e das demais dependências da polícia do Pôrto e aquisição de mobiliário e material para a mesma polícia

Reduz as taxas estabelecidas sôbre passagens marítimas, assim como o imposto de sêlo que incide sôbre o preço das referidas passagens - Isenta as mesmas do pagamento do imposto sôbre o valor das transacções

Faz várias reduções nas taxas do imposto do comércio marítimo

Anula o artigo 6.º do decreto n.º 13059 e promulga novas disposições relativas à ocupação dos terrenos da 3.ª Secção do Pôrto de Lisboa e à área do leito do rio ocupada por pontes da mesma Secção

Transfere dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério para 1927-1928 uma quantia destinada à aquisição de máquinas de escrever e consertos de outras para a Administração Geral dos Serviços Hidráulicos

Reforça dotações orçamentais das receitas dos estabelecimentos de ensino industrial e comercial

Modifica a constituïção do júri dos concursos para pagadores de 2.ª classe do quadro privativo do Ministério

Autoriza o Govêrno a realizar um empréstimo para a compra de um edifício para instalação definitiva da Escola Industrial de Faria Guimarães, no Pôrto

Promulga várias disposições sôbre transferências e nomeações de professores das escolas de ensino primário elementar

Regula a nomeação dos professores das metodologias especiais das Escolas Normais Superiores