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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 51/77, de 31 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Lança em circulação cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente, comemorativa de Portugal no Conselho da Europa
TEXTO
Portaria n.º 51/77
de 31 de Janeiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, que ao abrigo das disposições do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 42417, de 27 de Julho de 1959, seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente, comemorativa de Portugal no Conselho da Europa, com as dimensões de 40 mm x 24 mm, denteado 12 x 11,5, nas taxas, cores e quantidades seguintes:
8$50 - várias cores com amarelo e vermelho ... 1000000
10$00 - várias cores com dois tons de verde ... 500000
Ministério dos Transportes e Comunicações, 18 de Janeiro de 1977. - O Ministro dos Transportes e Comunicações, Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar.