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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 51/2019, de 11 de fevereiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Determina a adaptação das normas dos planos diretores municipais incompatíveis com o Programa Regional de Ordenamento Florestal de Entre Douro e Minho, com o Programa Regional de Ordenamento Florestal de Trás-os-Montes e Alto Douro e com o Programa Regional de Ordenamento Florestal do Centro Litoral
TEXTO
Portaria n.º 51/2019
de 11 de fevereiro
Através do Despacho n.º 782/2014, do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, de 17 de janeiro, foi determinada a revisão dos planos regionais de ordenamento florestal (PROF) em vigor, na sequência da ocorrência de factos relevantes constantes da Portaria n.º 78/2013, de 19 de fevereiro.
Foi igualmente determinada a redefinição do âmbito geográfico dos PROF que, de 21, passaram a 7, procurando-se deste modo reduzir os custos e diminuir a complexidade administrativa, não só para a entidade responsável pela sua elaboração e aplicação, mas também para todos os agentes envolvidos.
No processo de revisão dos PROF foi objeto de discussão pública com possibilidade de participação de todos os municípios e Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional.
Após o período de discussão pública, foram ponderados os contributos e revistos os documentos, não só para a incorporação dos contributos da comissão de acompanhamento e da discussão pública.
Na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2018, de 6 de setembro, foi estabelecido que, por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das florestas, do ambiente e das autarquias locais, são identificadas as disposições dos programas e dos planos territoriais preexistentes incompatíveis com os respetivos PROF.
Assim:
Ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, e do n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2018, de 6 de setembro, e do Despacho n.º 9973-A/2017, de 16 de novembro, e subalínea xi) da alínea b) do n.º 5 do Despacho n.º 5564/2017, na redação dada pelo Despacho n.º 7088/2017, de 14 de agosto, manda o Governo, pelo Ministro do Ambiente e da Transição Energética, pelo Secretário de Estado das Autarquias Locais e pelo Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, o seguinte:
Artigo 1.º
Adaptação dos planos diretores municipais
A adaptação das normas dos planos diretores municipais incompatíveis com o Programa Regional de Ordenamento Florestal de Entre Douro e Minho, com o Programa Regional de Ordenamento Florestal de Trás-os-Montes e Alto Douro e com o Programa Regional de Ordenamento Florestal do Centro Litoral, como tal identificadas, respetivamente, nos anexos i, ii e iii à presente portaria, da qual fazem parte integrante, devem ser atualizadas de acordo com as formas e os prazos estabelecidos nesses anexos.
Artigo 2.º
Colaboração
As Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional territorialmente competentes, em articulação com Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., asseguram toda a colaboração técnica necessária nos procedimentos referidos nos artigos anteriores.
Artigo 3.º
Suspensão
No caso de não se ter procedido à atualização dos planos municipais nos termos previstos nos artigos 1.º e 2.º, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional territorialmente competente declara a suspensão das normas que deveriam ter sido alteradas, de acordo com o disposto no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.
Artigo 4.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro do Ambiente e da Transição Energética, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes, em 31 de janeiro de 2019. - O Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Manuel Soares Miguel, em 1 de fevereiro de 2019. - O Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, Miguel João Pisoeiro de Freitas, em 31 de janeiro de 2019.
ANEXO I
(a que se refere o artigo 1.º)
Identificação das disposições dos PMOT incompatíveis com o PROF entre Douro e Minho
PDM de Baião (Aviso n.º 11351/2017, de 28 de setembro)
PDM de Braga (Aviso n.º 11741/2015, de 14 de outubro)
PDM de Fafe (Aviso n.º 10198/2015 de 7 de setembro, alterado pelo Aviso n.º 9711/2016 de 5 de agosto)
PDM de Ponte da Barca (Aviso n.º 9043/2013, de 15 de julho)
PDM de Vila Nova de Cerveira (Declaração de Retificação n.º 839/2012, de 2 de julho)
PDM de Vila Verde (Aviso n.º 12954/2014, de 19 de novembro, alterado pela Declaração n.º 58/2015, de 10 de março, e pelo Aviso n.º 8047/2016, de 27 de junho)
ANEXO II
(a que se refere o artigo 1.º)
Identificação das disposições dos PMOT incompatíveis com o PROF Trás-os-Montes e Alto Douro
PDM de Miranda do Douro (Aviso n.º 11145/2015, de 1 de outubro)
PDM de Montalegre (Declaração de Retificação n.º 140/2014, de 31 de julho)
PDM de Tabuaço (Aviso n.º 8526/2013, de 4 de julho)
ANEXO III
(a que se refere o artigo 1.º)
Identificação das disposições dos PMOT incompatíveis com o PROF Centro Litoral
PDM de Águeda (Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/95, de 16 de janeiro, e retificado pelo Aviso n.º 3341/2012, de 1 de março)
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