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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 510/79
de 19 de Setembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Transportes, e Comunicações, que, ao abrigo das disposições do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 42417, de 27 de Julho de 1959, seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa do 35.º aniversário da TAP, com desenhos de Marco Chaves, com as dimensões de 40 mm x 34 mm, picotado 12 x 11 3/4, nas taxas, motivos e quantidades seguintes:
16$00 - silhueta de avião com fundo cinzento - 1000000.
19$00 - silhueta de avião com fundo laranja - 500000.
Aerograma com taxa de 14$00 - 500000.
Ministério dos Transportes e Comunicações, 3 de Setembro de 1979. - O Ministro dos Transportes e Comunicações, Frederico Alberto Monteiro da Silva.