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Ato Original
Portaria n.º 511/2026/1
de 19 de novembro
O Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, estabelece as normas e os critérios para a delimitação de perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público, com a finalidade de proteger a qualidade das águas dessas captações.
Os perímetros de proteção visam prevenir, reduzir e controlar a poluição das águas subterrâneas, nomeadamente por infiltração de águas pluviais lixiviantes e de águas excedentes de rega e de lavagens, potenciar os processos naturais de diluição e de autodepuração, prevenir, reduzir e controlar as descargas acidentais de poluentes e, por último, proporcionar a criação de sistemas de aviso e alerta para a proteção dos sistemas de abastecimento de água proveniente de captações subterrâneas, em situações de poluição acidental destas águas.
Todas as captações de água subterrânea destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, e a delimitação dos respetivos perímetros de proteção, estão sujeitas às regras estabelecidas no mencionado Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, bem como ao disposto no artigo 37.º da Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual, e na Portaria n.º 702/2009, de 6 de julho.
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do referido Decreto-Lei n.º 382/99, na sua redação atual, foi aprovada, através da Portaria n.º 248/2015, de 17 de agosto, a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizadas no concelho de Abrantes, incluídas nos polos de captação de Abrantes, Água das Casas, Água Travessa, Alvega, Amoreira, Arrancada, Arreciadas, Barrada, Bicas, Bouça, Brunheirinho, Caniceira, Casal das Mansas, Chaminé, Concavada, Esteveira, Lampreia, Martinchel, Matagosa, Pego, S. Macário, Vale da Custódia, Vale da Zebra, Vale das Cortiças, Vale das Donas (Rossio ao Sul do Tejo), Vale das Donas (S. Miguel do Rio Torto), Vale das Mós e Vale de Açor.
Em razão da construção de uma nova captação de água subterrânea no polo de captação de Bouça e da desativação da captação FD1 do mesmo polo, a Portaria n.º 259/2023, de 11 de agosto procedeu à primeira alteração da Portaria n.º 248/2015, de 17 de agosto.
Posteriormente, em virtude da desativação de várias captações incluídas nos polos de Água das Casas, Amoreira, Casal das Mansas, Esteveira, Lampreia, Martinchel, Matagosa, Pego e Vale de Açor, no concelho de Abrantes, a Portaria n.º 294/2025/1, de 5 de setembro procedeu à segunda alteração da Portaria n.º 248/2015, de 17 de agosto.
Na sequência da desativação da captação JK5 no polo de captação de Abrantes, a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., apresentou, ao abrigo da informação n.º I004575-202603-ARHTO.DRHI, de 20 de março de 2026, uma proposta para proceder à terceira alteração da Portaria n.º 248/2015, de 17 de agosto, por forma a revogar, em conformidade, as respetivas zonas de proteção.
Assim:
Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Ambiente, no uso das competências delegadas ao abrigo da subalínea ii) da alínea b) do n.º 1 do Despacho n.º 9525/2025, de 11 de agosto, da Ministra do Ambiente e Energia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 11 de agosto de 2025, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente portaria procede à terceira alteração da Portaria n.º 248/2015, de 17 de agosto, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações, localizadas no concelho de Abrantes, alterada pela Portaria n.º 259/2023, de 11 de agosto.
Artigo 2.º
Alteração da Portaria n.º 248/2015, de 17 de agosto
O artigo 1.º da Portaria n.º 248/2015, de 17 de agosto, alterado pela Portaria n.º 259/2023, de 11 de agosto, e pela Portaria n.º 294/2025/1, de 5 de setembro, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 1.º
[…]
1 - […]
a) […]
b) […]
c) […]
d) […]
e) […]
f) […]
g) […]
h) […]
i) […]
j) […]
k) […]
l) […]
m) […]
n) […]
o) […]
p) […]
q) […]
r) […]
s) […]
t) […]
u) […]
v) […]
w) […]
x) […]
y) […]
z) […]
aa) […]
bb) [Revogada.]
2 - […]»
Artigo 3.º
Alteração dos anexos da Portaria n.º 248/2015, de 17 de agosto
1 - O anexo i da Portaria n.º 248/2015, de 17 de agosto, com a redação dada pela Portaria n.º 259/2023, de 11 de agosto, e pela Portaria n.º 294/2025/1, de 5 de setembro, é alterado em conformidade com as coordenadas das captações previstas na presente portaria, com a redação constante do anexo i à presente portaria, da qual faz parte integrante.
2 - Os anexos ii, iii, iv e v da Portaria n.º 248/2015, de 17 de agosto, com a redação introduzida pela Portaria n.º 259/2023, de 11 de agosto, e pela Portaria n.º 294/2025/1, de 5 de setembro, são alterados em conformidade com as referências relativas aos perímetros de proteção das captações previstos na presente portaria, de acordo com o anexo ii à presente portaria, da qual faz parte integrante.
Artigo 4.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado do Ambiente, João Manuel do Amaral Esteves, em 16 de novembro de 2026.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º)
ANEXO I
[…]
Polo de captação | Captação | M (m) | P (m) |
|---|---|---|---|
[…] | […] | […] | […] |
[…] | […] | […] | […] |
[…] | […] | […] | […] |
[…] | […] | […] | […] |
[…] | […] | […] | […] |
[…] | […] | […] | […] |
[…] | […] | […] | […] |
[…] | […] | […] | […] |
[…] | […] | […] | […] |
[…] | […] | […] | […] |
[…] | […] | […] | […] |
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[…] | […] | […] | […] |
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[…] | […] | […] | […] |
[…] | […] | […] | […] |
[…] | […] | […] | […] |
Abrantes | [Revogado.] | [Revogado.] | [Revogado.] |
ANEXO II
(a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º)
ANEXO II
[…]
Polo de captação de Abrantes
[Revogado.]
ANEXO III
[…]
Polo de captação de Abrantes
[Revogado.]
ANEXO IV
[…]
Polo de captação de Abrantes
[Revogado.]
ANEXO V
[…]
Polo de captação de Abrantes
[Revogado.]
119949928
