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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 512/2008, de 24 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Nogueira, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nogueira, município de Viana do Castelo (processo n.º 524-DGRF)
TEXTO
Portaria n.º 512/2008
de 24 de Junho
Pela Portaria n.º 254-HE/96, de 15 de Julho, foi renovada até 1 de Junho de 2008 a zona de caça associativa de Nogueira (processo n.º 524-DGRF) e não a zona de caça associativa de várias propriedades, como é referido na citada portaria, concessionada ao Clube de Caçadores de Viana do Castelo.
Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.
Assim:
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 37.º e 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º, do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, renovável automaticamente por um único e igual período, a concessão desta zona de caça, abrangendo os prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante sitos na freguesia de Nogueira, município de Viana do Castelo, com a área de 488 ha.
2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 2 de Junho de 2008.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 3 de Junho de 2008.