Diário da República n.º 120/2008, Série I de 2008-06-24

Autoriza o procedimento para o fornecimento de terminais rádio de tecnologia trunking digital TETRA, destinados ao SIRESP

Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal da Chamusca, pelo prazo de dois anos

Aprova a minuta do aditamento, a celebrar entre o Estado Português e a Amorim & Irmãos, S. A., ao contrato de investimento e de concessão de incentivos financeiros assinado em 24 de Julho de 2001 entre o Instituto de Apoio a Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento e a Inter Champanhe - Fabricante de Rolhas de Champanhe, S. A., e declara a resolução do contrato de concessão de benefícios fiscais à Inter Champanhe - Fabricante de Rolhas de Champanhe, S. A., actualmente denominada Amorim & Irmãos, S. A.

Aprova a resolução do contrato de investimento e respectivos anexos celebrado entre o Estado Português e a United Technologies Automotive, Inc., a Mecanismos Auxiliares Industrialis, S. A., e a UT Automotive (Portugal) - Componentes de Automóveis, S. A., actualmente denominada Lear Corporation Portugal - Componentes para Automóveis, S. A., cuja minuta foi aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/98, de 24 de Agosto

Aprova a resolução do contrato de investimento e respectivos anexos celebrado entre o Estado Português e a Lear Corporation, a Lear Investments Company, LLC, e a Lear Corporation Portugal - Componentes para Automóveis, S. A., cuja minuta foi aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/98, de 3 de Julho

Rectifica o Aviso n.º 84/2008, de 27 de Maio, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público ter o Governo do Luxemburgo efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, numa notificação recebida em 6 de Novembro de 2003, a sua decisão de alterar a reserva relativa ao n.º 5 do artigo 14.º, formulada no momento da ratificação do Pacto Internacional sobre os Direitos Humanos, adoptado em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 101, de 27 de Maio de 2008

Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste, visando a criação da Escola Portuguesa de Díli

Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe nos Domínios do Ensino Superior, Ciência e Tecnologia, assinado em Lisboa em 22 de Outubro de 2004

Regulamenta as condições delimitadoras do conceito de amostras e de ofertas de pequeno valor e define os procedimentos e obrigações contabilísticas a cumprir pelos sujeitos passivos do imposto, para efeitos de aplicação do disposto no n.º 7 do artigo 3.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade de Vila Formosa, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Seda, município de Alter do Chão (processo n.º 446-DGRF)

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de Barrancos, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Barrancos (processo n.º 2677-DGRF)

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades de Vale Ruana e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Montargil, município de Ponte de Sor (processo n.º 392-DGRF)

Renova, por um período de oito anos, a concessão da zona de caça associativa das Almoleias, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Castro Verde e Casével, município de Castro Verde (processo n.º 888-DGRF)

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Balsamão, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Olmos e Chacim, município de Macedo de Cavaleiros (processo n.º 1935-DGRF)

Estabelece as regras relativas à colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas e respectivos acessórios, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativa às máquinas e que altera a Directiva n.º 95/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos ascensores

Revoga a Portaria n.º 323/93, de 19 de Março, que aprova o Regulamento do Controlo Metrológico dos Humidímetros

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa do Penedo da Moura, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Figueira de Barros, município de Avis (processo n.º 1351-DGRF)

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Quinta da Aramenha, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Vale da Pedra e Cartaxo, município do Cartaxo (processo n.º 921-DGRF)

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades da Caneirinha e Vale do Inferno, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de São José da Lamarosa, município de Coruche, e na freguesia de Raposa, município de Almeirim (processo n.º 370-DGRF)

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade das Nateiras e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santana do Mato, município de Coruche (processo n.º 269-DGRF)

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Braçal e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Ereira, Vale da Pinta e Pontével, município do Cartaxo, e na freguesia de Vila Nova de São Pedro, município da Azambuja, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Ereira, Vale da Pinta e Pontével, município do Cartaxo, e na freguesia de Vila Nova de São Pedro, município da Azambuja (processo n.º 397-DGRF)

Renova, por um período de nove anos, a concessão da zona de caça associativa da Granja, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santa Maria, Santo Estêvão, São Bento do Cortiço e São Lourenço de Mamporcão, município de Estremoz (processo n.º 423-DGRF)

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade das Pereiras e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Miguel do Pinheiro, município de Mértola (processo n.º 462-DGRF)

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Ínsua e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pias, município de Serpa (processo n.º 521-DGRF)

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Nogueira, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nogueira, município de Viana do Castelo (processo n.º 524-DGRF)