Portaria n.º 512/2010, de 15 de julho

Portaria n.º 512/2010

Pelo Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, confere-se aos conselhos cinegéticos e da conservação da fauna municipais um importante papel no âmbito da definição da política cinegética do concelho.

Com fundamento no disposto nos artigos 157.º e 162.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte:

Artigo 1.º

Constituição

1 - O Conselho Cinegético Municipal de Aguiar da Beira é constituído pelos seguintes vogais:

a) Representantes dos caçadores:

i) Carlos Alberto Campos Ribeiro;

ii) José Maria Rodrigues;

iii) Luís António dos Santos Lopes;

b) Representantes dos agricultores:

i) Henrique Augusto Tavares;

ii) José Francisco Lopes Baltazar;

c) Representante das organizações não governamentais do ambiente - Ricardo José Teixeira Nabais;

d) Autarca de freguesia - Augusto Fernando Andrade;

e) Representante da Autoridade Florestal Nacional - Isabel Maria Duarte Gomes Rodrigues.

2 - Em caso de impedimento de qualquer dos vogais, pode o mesmo fazer-se representar por um substituto devidamente credenciado pela organização que representa.

Artigo 2.º

Produção de efeitos

Esta portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

6 de Julho de 2010. - O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro.

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