Portaria n.º 512/2014, de 30 de junho

Portaria n.º 512/2014

O Arco manuelino (pertencente ao antigo Paço dos Duques de Aveiro) encontra-se classificado como imóvel de interesse público (IIP), conforme Decreto n.º 5/2002, publicado no Diário da República, 1.ª Série-B. n.º 42, de 19 de fevereiro.

O arco manuelino de Abiul integraria originalmente o portal principal do solar edificado entre os finais do século XV e os primeiros anos do século XVI por André de Sousa Coutinho, que adquiriu parte do senhorio da vila (que havia de integrar os domínios dos Duques de Aveiro) ao Mosteiro do Lorvão.

O presente diploma define uma zona especial de proteção (ZEP) que tem em consideração a implantação urbanística do imóvel, situado no centro histórico de Abiul, bem como a existência de outro edificado com valor patrimonial na envolvente, destacando-se a Igreja de Nossa Senhora das Neves, matriz de Abiul, incluindo todo o seu património integrado, por estar classificada como monumento de interesse público (MIP).

A sua fixação visa salvaguardar o arco no seu enquadramento, garantindo as perspetivas de contemplação e os pontos de vista que constituem a respetiva bacia visual.

Procedeu-se à audiência dos interessados, na modalidade de consulta pública, nos termos gerais do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, e de acordo com o previsto no artigo 27.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, e no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.º 115/2011, de 5 de dezembro, e n.º 265/2012, de 28 de dezembro.

Foi promovida a audiência prévia da Câmara Municipal de Pombal.

Assim:

Sob proposta dos serviços competentes, nos termos do disposto no artigo 43.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.º 115/2011, de 5 de dezembro, e n.º 265/2012, de 28 de dezembro, e no uso das competências conferidas pelo n.º 11 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Cultura, o seguinte:

Artigo único

Zona especial de proteção

É fixada a zona especial de proteção (ZEP) do Arco manuelino (pertencente ao antigo Paço dos Duques de Aveiro), no Largo do Terreiro, Abiul, freguesia de Abiul, concelho de Pombal, distrito de Leiria, classificado como imóvel de interesse público (IIP) pelo Decreto n.º 5/2002, publicado no Diário da República, 1.ª Série-B. n.º 42, de 19 de fevereiro, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

18 de junho de 2014. - O Secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier.

ANEXO

(ver documento original)

207911013