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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 513/80, de 12 de agosto
Em vigor
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 301/79, de 18 de Agosto (revoga o artigo 58.º do Estatuto Hospitalar, que integra na Caixa Geral de Aposentações o pessoal das carreiras hospitalares)
TEXTO
de 12 de Agosto
Tornando-se necessário regulamentar o Decreto-Lei n.º 301/79, de 18 de Agosto;
Para execução do n.º 2 do artigo 3.º e do artigo 4.º do mesmo diploma:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado do Orçamento, da Saúde e da Segurança Social:
Único. A repartição de encargos a que se referem os artigos 3.º, n.º 2, e 4.º do Decreto-Lei n.º 301/79, de 18 de Agosto, efectuar-se-á em conformidade com o estabelecido no Decreto-Lei n.º 141/79, de 22 de Maio, nomeadamente com os artigos 3.º, 6.º e 9.º
Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais, 10 de Julho de 1980. - O Secretário de Estado do Orçamento, António Jorge de Figueiredo Lopes. - O Secretário de Estado da Saúde, Fernando José Costa e Sousa. - O Secretário de Estado da Segurança Social, António José de Castro Bagão Félix.