Portaria n.º 514/2002, de 30 de abril

Portaria n.º 514/2002

de 30 de Abril

Pela Portaria n.º 573/2000, de 8 de Agosto, foi concessionada ao Clube de Caça e Pesca de Vila Nova de Cerveira a zona de caça associativa dos Montes da Pena (processo n.º 2305-DGF), situada no município de Vila Nova de Cerveira, com uma área de 1910 ha, válida até 8 de Agosto de 2006.

A concessionária requereu agora a desanexação de alguns prédios rústicos da referida zona de caça, com uma área de 83 ha.

Assim, com fundamento no disposto no artigo 43.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sejam desanexados da zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 573/2000, de 8 de Agosto, vários prédios rústicos situados na freguesia de Sopo, município de Vila Nova de Cerveira, com uma área de 83 ha, ficando a mesma com uma área total de 1827 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 1 de Abril de 2002.

(ver planta no documento original)