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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 515/76, de 18 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Rio Maior
TEXTO
Portaria n.º 515/76
de 18 de Agosto
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Justiça, nos termos do n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, que o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Rio Maior seja aumentado com as seguintes unidades:
Um lugar de ajudante de escrivão;
Um lugar de escriturário-dactilógrafo.
Ministério da Justiça, 4 de Agosto de 1976. - O Secretário de Estado da Justiça, José Dias dos Santos Pais.