Portaria n.º 5156, de 17 de janeiro

Permite a passagem do bilhete de identidade em casa do interessado ou no estabelecimento comercial ou industrial onde exerça a sua profissão - Prorroga o prazo marcado nos §§ 2.º e 4.º do decreto n.º 14747 para serem recebidas as respectivas notas sôbre os empregados e serviçais