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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 517/85
Portaria n.º 517/85, de 30 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Coimbra
TEXTO
Portaria n.º 517/85
de 30 de Julho
Considerando que o Decreto-Lei n.º 42/84, de 3 de Fevereiro, determina a extinção, em 30 de Junho do ano em curso, do quadro geral de adidos, criado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 294/76, de 24 de Abril;
Considerando que o n.º 1 do artigo 3.º daquele diploma legal dá como integrados nos quadros dos serviços ou organismos utilizadores, desde 1 de Maio, os funcionários adidos que nesta data se encontrem requisitados junto dos mesmos há mais de 6 meses e que o n.º 5 do mesmo preceito permite a integração dos adidos colocados nos serviços há menos de 6 meses, desde que estes tomem a iniciativa de desencadear o respectivo processo;
Verificando-se a inexistência de vagas no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Coimbra e considerando as orientações definidas nesse sentido pela alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social e pelo Secretário de Estado da Administração Pública, o seguinte:
1.º O mapa de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Coimbra, aprovado por despacho conjunto dos Secretários de Estado da Administração Pública, do Orçamento e dia Segurança Social de 22 de Fevereiro de 1984, transformado em quadro por força do n.º 1 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 136/83, de 21 de Março (Diário da República, 2.ª série, de 12 de Abril de 1984), é aumentado dos lugares constantes do mapa anexo ao presente diploma, a extinguir quando vagarem.
2.º Esta portaria produz efeitos a partir de 1 de Maio de 1984.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social.
Assinada em 31 de Dezembro de 1984.
Pelo Ministro das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro do Trabalho e Segurança Social, Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares, Secretária de Estado da Segurança Social. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José Manuel San-Bento de Menezes.