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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 518/86, de 13 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Fixa o ágio e o câmbio médio que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira para a liquidação de contribuições, impostos e taxas
TEXTO
Portaria n.º 518/86
de 13 de Setembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, nos termos do disposto no § único do artigo 59.º da Lei n.º 1368, de 21 de Setembro de 1922, que na liquidação de contribuições, impostos e taxas a efectuar posteriormente à publicação da presente portaria, e que tenham por base o ouro ou moeda estrangeira, sejam adoptados o ágio e o câmbio médio seguintes:
Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais.
Assinada em 26 de Agosto de 1986.
O Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, José de Oliveira Costa.