Portaria n.º 518/2000, de 25 de julho

Portaria n.º 518/2000

de 25 de Julho

Pela Portaria n.º 640-B4/94, de 15 de Julho, foi concessionada à Associação Desportiva e Cultural de Gondoriz a zona de caça associativa de Gondoriz (processo n.º 1641-DGF), situada na freguesia de Gondoriz, município de Arcos de Valdevez, com uma área de 1718 ha, válida até 15 de Julho de 2000.

Entretanto, foi requerida atempadamente a sua renovação, com fundamento no artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto.

Contudo, o processo não ficou concluído até ao termo da concessão.

Nestes termos, em obediência ao princípio geral da legalidade e com fundamento no disposto no artigo 141.º do citado decreto-lei:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º É suspensa a actividade cinegética na zona de caça associativa de Gondoriz (processo n.º 1641) pelo prazo máximo de 180 dias.

2.º A presente portaria produz efeitos a partir de 16 de Julho de 2000.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 3 de Julho de 2000.