Transfere para a Sociedade Agrícola da Herdade da Charneca a zona de caça turística da Herdade da Tramagueira, situada na freguesia de Pavia, município de Mora
Suspende a actividade cinegética na zona de caça associativa das Herdades da Torre, Quinta Nova e outras (processo n.º 1600), pelo prazo máximo de 180 dias
Altera a Lei Orgânica do Instituto de Habitação da Região Autónoma da Madeira (IHM), aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 26/92/M, de 18 de Setembro, e alterada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 32/2000/M, de 23 de Maio
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Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
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Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo