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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 501/2000, de 25 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Transfere para a Sociedade Agrícola da Herdade da Charneca a zona de caça turística da Herdade da Tramagueira, situada na freguesia de Pavia, município de Mora
TEXTO
Portaria n.º 501/2000
de 25 de Julho
Pela Portaria n.º 337/94, de 31 de Maio, corrigida pela Portaria n.º 1006/94, de 18 de Novembro, foi concessionada à CASALAPA - Sociedade de Construções, Lda., a zona de caça turística da Herdade da Tramagueira (processo n.º 1502-DGF), englobando o prédio rústico denominado Herdade da Tramagueira, sito na freguesia de Pavia, município de Mora, com uma área de 2336,90 ha, válida até 31 de Maio de 2006.
Vem agora a Sociedade Agrícola da Herdade da Charneca requerer a transmissão da concessão da zona de caça atrás citada.
Assim:
Com fundamento no disposto nos artigos 20.º da Lei n.º 30/86, de 21 de Agosto, e 79.º e 82.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto, e ouvidos o Conselho Cinegético Municipal e o Conselho Nacional da Caça e de Conservação da Fauna:
Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria a zona de caça turística da Herdade da Tramagueira (processo n.º 1502-DGF), situada na freguesia de Pavia, município de Mora, é transferida para a Sociedade Agrícola da Herdade da Charneca, com o número de pessoa colectiva 503410063 e sede na Herdade da Tramagueira, Mora.
2.º Por despacho do Secretário de Estado do Turismo de 4 de Fevereiro de 1999, foi a presente concessão considerada de relevante interesse, nos termos e para os efeitos previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 66.º e do artigo 82.º, ambos do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto, condicionada ao cumprimento do plano de aproveitamento turístico em vigor, à execução e conclusão das obras do pavilhão de caça, de acordo com o projecto aprovado pela DGT em 24 de Setembro de 1998, no prazo de 12 meses a contar da data da publicação da presente portaria e à verificação pela DGT da adequação das obras efectuadas ao projecto funcional do pavilhão de caça.
Em 8 de Maio de 2000.
Pelo Ministro da Economia, Vítor José Cabrita Neto, Secretário de Estado do Turismo. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural.