Portaria n.º 518/2015, de 8 de julho

Portaria n.º 518/2015

Com a celebração do acordo quadro para aquisição de Serviços de Vigilância e Segurança (AQVS-2014), pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (eSPap), foi vedada aos serviços da administração direta do Estado e aos institutos públicos que constituem entidades compradoras vinculadas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro, alterado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, e pelo Decreto-Lei n.º 117-A/2012, de 14 de junho, a adoção de procedimentos tendentes à contratação, fora do âmbito do referido acordo quadro, de serviços abrangidos pelo mesmo.

Tendo em conta a obrigatoriedade que os organismos integrados no Ministério da Administração Interna têm de celebrar os contratos no âmbito do acordo quadro, torna-se necessário iniciar as diligências para o lançamento de procedimento aquisitivo de serviços de vigilância e segurança para os anos de 2016 e 2017.

Considerando que os encargos orçamentais decorrentes dos contratos a celebrar, pelas entidades públicas adquirentes constantes no anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, para os anos económicos de 2016 e 2017, têm um valor global estimado de 3.335.700,88(euro) (três milhões, trezentos e trinta e cinco mil, setecentos euros e oitenta e oito cêntimos), ao qual acresce a taxa de IVA em vigor, carece de autorização a extensão dos encargos e respetiva assunção de compromissos plurianuais.

Nos termos da norma interpretativa constante do artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 36/2015, de 9 de março, no âmbito da aquisição de bens ou serviços centralizada a aplicação do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, tem por referência o limite da despesa a efetuar por cada uma das entidades constantes no anexo à presente portaria.

Nestes termos e em conformidade com o disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido em vigor pela alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos, no artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 36/2015, de 9 de março, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, manda o Governo, pela Ministra da Administração Interna e pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento o seguinte:

1 - Ficam autorizadas as entidades constantes do anexo à presente portaria a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação em causa, os quais não poderão exceder o valor de 3.335.700,88(euro) (três milhões, trezentos e trinta e cinco mil, setecentos euros e oitenta e oito cêntimos), ao qual acresce IVA nos termos legais.

2 - O encargo orçamental resultante da execução da presente portaria não poderá, em cada ano económico, exceder as seguintes importâncias:

2016 - 1.667.850,44(euro) (um milhão, seiscentos e sessenta e sete mil, oitocentos e cinquenta euros e quarenta e quatro cêntimos), ao qual acresce IVA nos termos legais em vigor;

2017 - 1.667.850,44(euro) (um milhão, seiscentos e sessenta e sete mil, oitocentos e cinquenta euros e quarenta e quatro cêntimos), ao qual acresce IVA nos termos legais em vigor.

3 - A importância fixada para o ano económico de 2017 pode ser acrescida do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior.

4 - Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas a inscrever nos orçamentos dos respetivos organismos referentes aos anos indicados.

5 - A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

3 de julho de 2015. - A Ministra da Administração Interna, Anabela Maria Pinto de Miranda Rodrigues. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder Manuel Gomes dos Reis.

ANEXO

Repartição de encargos por entidade pública adquirente

(ver documento original)

208772263