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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 520/77, de 13 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de S. João da Madeira
TEXTO
Portaria n.º 520/77
de 13 de Agosto
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministério da Justiça, em conformidade com o disposto no artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de S. João da Madeira seja aumentado com as seguintes unidades:
Um ajudante de escrivão;
Um escriturário-dactilógrafo.
Ministério da Justiça, 28 de Julho de 1977. - O Ministro da Justiça, em exercício, Armando Bacelar.