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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 524/2008, de 25 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Sociedade Agrícola do Monte dos Condes, Lda., a zona de caça turística do Monte dos Condes, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pavia, município de Mora (processo n.º 4874-DGRF)
TEXTO
Portaria n.º 524/2008
de 25 de Junho
Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro;
Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Mora:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por um período de igual duração, à Sociedade Agrícola do Monte dos Condes, Lda., com o número de identificação fiscal 501946675 e sede no Monte dos Condes, Malarranha, 7490-406 Pavia, a zona de caça turística do Monte dos Condes (processo n.º 4874-DGRF), englobando vários prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Pavia, município de Mora, com a área de 909 ha.
2.º A zona de caça concessionada pela presente portaria produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 3 de Junho de 2008.