Diário da República n.º 121/2008, Série I de 2008-06-25

Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de alojamento local

Estabelece os elementos instrutores dos pedidos de realização de operações urbanísticas relativos a empreendimentos turísticos

Aprova os requisitos de credenciação dos técnicos e entidades responsáveis, previstos no Decreto-Lei n.º 71/2008, de 15 de Abril, que criou o sistema dos consumos intensivos de energia (SGCIE)

Concessiona, pelo período de 12 anos, à PLANICAÇA - Planeamento Cinegético, Lda., a zona de caça turística da Herdade da Bardeira e outras, englobando os prédios rústicos denominados «Herdade da Bardeira» e «Courela da Bardeira», sitos na freguesia do Vimieiro, município de Arraiolos (processo n.º 4868-DGRF)

Concessiona, pelo período de 12 anos, à Perdiz Dourada - Sociedade Cinegética, Lda., a zona de caça turística da Herdade da Têra e outras, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pavia, município de Mora (processo n.º 4877-DGRF)

Concessiona, pelo período de 12 anos, à Sociedade Agropecuária da Corujeira e Defesa, S. A., a zona de caça turística da Defesa do Degebe, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Vicente do Pigeiro, município de Évora (processo n.º 4870-DGRF)

Concessiona, pelo período de 12 anos, à TANS - Sociedade Nacional Agrícola e Turística Eborense, Lda., a zona de caça turística da Herdade da Sítima e outras, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Torre de Coelheiros e Nossa Senhora da Tourega, município de Évora (processo n.º 4869-DGRF)

Concessiona, pelo período de 12 anos, à Sociedade Agrícola do Monte dos Condes, Lda., a zona de caça turística do Monte dos Condes, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pavia, município de Mora (processo n.º 4874-DGRF)

Institui medidas sociais de reforço da protecção social na maternidade, paternidade e adopção integradas no âmbito do subsistema de solidariedade e altera o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril

Extingue o INATEL - Instituto Nacional para o Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores, I. P., e institui a Fundação INATEL, aprovando os respectivos estatutos

Altera os Decretos-Leis n.os 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro, e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avulsas por estudantes e não estudantes, apoiando os diplomados estagiários e simplificando o processo de comprovação da titularidade dos graus e diplomas

Suspende parcialmente o Plano Director Municipal da Horta

Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha Graciosa

Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha do Corvo

Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha de Santa Maria

Altera a orgânica da Direcção Regional de Finanças