Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 526/76, de 20 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Manda aumentar com um lugar de ajudante de escrivão o quadro do pessoal da comarca de Mafra
TEXTO
Portaria n.º 526/76
de 20 de Agosto
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Justiça, nos termos do n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, que o quadro do pessoal da comarca de Mafra seja aumentado com um lugar de ajudante de escrivão.
Ministério da Justiça, 2 de Agosto de 1976. - O Secretário de Estado da Justiça, José Dias dos Santos Pais.