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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 526/96, de 1 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa dos «900 Anos da Constituição do Condado Portucalense»
TEXTO
Portaria n.º 526/96
de 1 de Outubro
Manda o Governo, pelo Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que, ao abrigo das disposições do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 360/85, seja posta em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa dos «900 Anos da Constituição do Condado Portucalense», com as seguintes características:
Autor: Luiz Duran.
Dimensão: 40 mm x 30,6 mm.
Impressor: INCM.
1.º dia de circulação: 9 de Outubro de 1996.
Taxas, motivos e quantidades:
47$00 - O Conde D. Henrique e D. Teresa - 1000000$00.
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
Assinada em 10 de Setembro de 1996.
O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.