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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 53/92, de 30 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 615-O3/91, de 8 de Julho, que sujeita ao regime cinegético especial prédios rústicos sítios na freguesia da Zibreira, concelho de Torres Novas
TEXTO
Portaria n.º 53/92
de 30 de Janeiro
Com fundamento no disposto no artigo 19.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e no artigo 79.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 274-A/88, de 3 de Agosto:
Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, o seguinte:
1.º O n.º 1.º da Portaria n.º 615-O3/91, de 8 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:
Ficam sujeitos ao regime cinegético especial os prédios rústicos englobados pela poligonal constante da planta anexa ao presente diploma, que dele paz parte integrante, sitos na freguesia da Zibreira, concelho de Torres Novas, com uma área de 1053 ha.
2.º A planta anexa à presente portaria substitui a anexa à Portaria n.º 615-O3/91, de 8 de Julho.
Ministério da Agricultura.
Assinada em 31 de Dezembro de 1991.
Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.