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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 530/90, de 10 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Fixa o perímetro de protecção do Castra de Guifões, freguesia de Guifões, concelho de Matosinhos
TEXTO
Portaria n.º 530/90
de 10 de Julho
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Cultura, sob parecer dos serviços competentes, que, de acordo com o disposto na alínea a) do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 59/80, de 3 de Abril, no artigo 20.º do Decreto Regulamentar n.º 34/80, de 2 de Agosto, e no n.º 2 do artigo 22.º da Lei n.º 13/85, de 6 de Julho, seja fixado, conforme planta anexa a esta portaria, o perímetro de protecção do Castro de Guifões, freguesia de Guifões, concelho de Matosinhos, classificado como imóvel de interesse público pelo Decreto n.º 516/71, de 22 de Novembro.
Presidência do Conselho de Ministros.
Assinada em 7 de Junho de 1990.
O Secretário de Estado da Cultura, Pedro Miguel Santana Lopes.