Diário da República n.º 157/1990, Série I de 1990-07-10

Fixa o perímetro de protecção do Castra de Guifões, freguesia de Guifões, concelho de Matosinhos

Fixa o valor da taxa devida pela classificação de cada videograma

Atribui aos deficientes das forças armadas o direito de requererem a revisão do grau de incapacidade sempre que se verifique o agravamento da doença ou da lesão. Altera o Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro

Cria no quadro de pessoal dos serviços centrais da Direcção-Geral do Tesouro um lugar de assessor principal e um lugar de assessor, a extinguir quando vagarem

Actualiza o regime remuneratório do pessoal operário e auxiliar do Ministério dos Negócios Estrangeiros designado para o serviço de apoio a banquetes e outras recepções protocolares oficiais

Torna público ter a Namíbia aceite a Constituição da Organização Mundial da Saúde, assinada em Nova Iorque em 22 de Julho de 1946

Estabelece novos procedimentos a observar na importação do arroz. Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 56/89, de 22 de Fevereiro

Altera o Decreto-Lei n.º 288/84, de 24 de Agosto, relativo às farinhas destinadas a panificação e a outros fins, bem como as sêmolas utilizadas no fabrico de massas alimentícias

Estabelece as características do arroz destinado à intervenção, bem como as do arroz e das trincas destinadas ao consumo público

Altera o Decreto-Lei n.º 251/88, de 16 de Julho, e fixa o prazo para pagamento de indemnizações por abate compulsivo dos bovinos portadores de brucelose, tuberculose e leucose enzoótica

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade do Monte Grande» e «Herdade do Escudeiro», situadas na freguesia de Assumar, concelho de Monforte

Determina que a mensalidade da pensão cobrada aos alunos que frequentam, em regime de internato, as escolas secundários agrícolas passe a ser fixada por despacho do Ministro da Educação

Autoriza o Instituto Superior de Ciências Educativas (ISCE) a ministrar o curso de formação complementar previsto no n.º 16.º da Portaria n.º 352/86, de 8 de Julho, nas variantes de Português-Francês, Português-Inglês e Matemática e Ciências da Natureza

Transpõe para a ordem jurídica nacional as directivas comunitárias sobre veículos automóveis e seus componentes