Portaria n.º 530/80, de 20 de agosto

Portaria n.º 530/80

de 20 de Agosto

Nos termos da parte final do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 39941, de 25 de Novembro de 1954, com a redacção dada pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 46133, de 31 de Dezembro de 1964:

Mandam o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior do Exército, e o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças e do Plano, fixar, do modo que se segue, as remunerações a abonar aos professores civis universitários que, em regime de acumulação e por contrato, regerem matérias dos cursos leccionados no Instituto de Altos Estudos Militares:

1 - a) Será devida a remuneração mensal de 4000$00 por um mínimo de duas sessões semanais e um máximo de três;

b) Por cada sessão além daquele limite será devida a remuneração de 500$00.

2 - Os valores referidos no n.º 1 serão alterados na proporção das actualizações de que beneficiem as remunerações correspondentes à categoria da letra D.

3 - As remunerações atribuídas nos termos da presente portaria adicionadas ao vencimento base de professor catedrático não podem em caso algum exceder o limite fixado na alínea a) do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 49410, de 24 de Novembro de 1969.

4 - Ficam revogadas as Portarias n.os 213/77, de 21 de Abril, e 61/80, de 27 de Fevereiro.

5 - A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1980.

Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano, 23 de Abril de 1980. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, Pedro Alexandre Gomes Cardoso, general. - O Ministro das Finanças e do Plano, Aníbal António Cavaco Silva.