Portaria n.º 531/2003 (2.ª série), de 3 de maio

Portaria n.º 531/2003 (2.ª série). - Considerando o disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 215/87, de 29 de Maio, e ao abrigo do despacho de delegação de competências n.º 12 050/2002 (2.ª série), de 7 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 27 de Maio de 2002:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Administração Interna, reconhecer, nos termos dos artigos 2.º e 3.º da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento da Personalidade Jurídica das Organizações Internacionais não Governamentais, ratificada pelo Decreto n.º 44/91, de 6 de Setembro, do Presidente da República, a personalidade e a capacidade jurídicas da Fundación General de la Universidad de Salamanca, tal como lhe são atribuídas pela Parte onde tem a sua sede estatutária.

21 de Março de 2003. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Nuno Miguel Miranda de Magalhães.