Portaria n.º 531/2022, de 3 de junho

Portaria n.º 531/2022

Ficou a Agência para a Energia (ADENE) autorizada, pela Portaria n.º 803/2021, de 24 de dezembro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 248, em 24 de dezembro de 2021, a realizar a despesa e a assumir os compromissos plurianuais relativos à contratação de serviços de atendimento multicanal ao público em geral, associados à atividade da ADENE, ao Operador Logístico de Mudança de Comercializador (OLMC) e a outras estruturas da área da energia, até ao montante de (euro) 1 196 083,21 (um milhão cento e noventa e seis mil e oitenta e três euros e vinte e um cêntimos), valor ao qual acresce o imposto de valor acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor, a repartir nos anos de 2021 a 2024.

Verificando-se a impossibilidade de executar financeiramente o encargo no escalonamento previsto, torna-se necessário obter autorização com vista à reprogramação temporal do referido encargo, de forma a ajustá-lo ao período real de execução do contrato, transferindo a sua vigência para o período de 2022 a 2025, sendo que esta não importa aumento da despesa nem do prazo de execução contratual inicialmente autorizados.

Assim, nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 46.º do decreto de execução orçamental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do Governo responsável pela respetiva área setorial, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o valor total da despesa autorizada, o que se verifica.

Nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no Sistema Central de Encargos Plurianuais a que se refere o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea n) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, articulado com o n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e nos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, fica o Governo, pelo Ministro do Ambiente e da Ação Climática, autorizado ao seguinte:

1 - A proceder ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 803/2021, de 24 de dezembro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 248, no dia 24 de dezembro de 2021, que não excederá o montante de (euro) 1 196 083,21 (um milhão cento e noventa e seis mil e oitenta e três euros e vinte e um cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, pelos anos de:

a) 2022: (euro) 299 020,80, valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;

b) 2023: (euro)398 694,40, valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;

c) 2024: (euro) 398 694,40, valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;

d) 2025: (euro) 99 673,61, valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.

2 - Os montantes fixados no número anterior para os anos económicos 2023, 2024 e 2025, podem ser acrescidos do saldo apurado no ano que antecede.

3 - Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são suportados por receitas próprias inscritas e a inscrever no orçamento da ADENE.

4 - A presente portaria revoga a Portaria n.º 803/2021 de 24 de dezembro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 248, parte C, de 24 de dezembro de 2021.

5 - A presente portaria produz efeitos à data da sua assinatura.

24 de maio de 2022. - O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro.

315363549