Portaria n.º 531/75, de 1 de setembro

Portaria n.º 531/75

de 1 de Setembro

A necessidade de reforçar com a maior urgência a oferta no sector dos transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros na zona de Portimão, a fim de satisfazer as exigências crescentes da procura deste tipo de transportes, especialmente na época estival em curso, e tendo presente o propósito de estimular as experiências de cooperativização no sector:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, o seguinte:

1. O contingente de veículos ligeiros de aluguer de passageiros das freguesias da sede do concelho de Portimão é aumentado de duas unidades.

2. As licenças resultantes do aumento referido no número anterior, bem como as destinadas a preencher as vagas existentes, à data da publicação deste diploma, no contingente da sede do concelho de Portimão, serão atribuídas à Coopeportimonense, Cooperativa de Táxis de Portimão, cuja constituição vem certificada no Diário do Governo, 3.ª série, n.º 72, de 26 de Março de 1975, mostrando-se os respectivos estatutos adequados à exploração.

3. A Coopeportimonense providenciará para que a condução dos veículos seja feita pelos seus sócios que há mais tempo exerçam a profissão de motoristas nas freguesias para onde forem concedidas as licenças.

Ministério dos Transportes e Comunicações, 22 de Agosto de 1975. - O Ministro dos Transportes e Comunicações, Henrique Manuel Araújo de Oliveira Sá.