Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 533/84, de 30 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Fixa em 190$00 o limite do quantitativo dos subsídios de refeição não sujeito a imposto profissional
TEXTO
Portaria n.º 533/84
de 30 de Julho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças e do Plano, aprovar o seguinte:
1.º É fixado em 190$00 o limite do quantitativo dos subsídios de refeição não sujeito a imposto profissional, nos termos do artigo 3.º, alínea f), do Código do Imposto Profissional.
2.º O disposto no número anterior é aplicável aos subsídios de refeição pagos ou postos à disposição dos seus titulares a partir de 1 de Janeiro de 1984.
Ministério das Finanças e do Plano.
Assinada em 10 de Junho de 1984.
Pelo Ministro das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento.