Portaria n.º 534/89, de 12 de julho

Portaria n.º 534/89

de 12 de Julho

Considerando que o Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes é um órgão consultivo do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações com competência para se pronunciar sobre problemas técnicos e económicos do Ministério, bem como dos do Planeamento e da Administração do Território, da Educação e da Saúde, conforme disposto nos Decretos-Leis n.os 488/71 e 329/87, de 9 de Novembro e de 23 de Setembro, respectivamente;

Considerando ainda a existência de equipamento de reprografia e offset bastante diversificado, por forma a dar inteira satisfação e eficácia aos trabalhos para que é solicitado:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro, aditar ao quadro do pessoal do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes, aprovado pela Portaria n.º 256/88, de 27 de Abril, os lugares constantes do quadro anexo à presente portaria.

Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Assinada em 29 de Junho de 1989.

O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, João Maria Leitão de Oliveira Martins.

(ver documento original)