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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 538/97, de 23 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Revoga a concessão da zona de caça associativa atribuída pela Portaria n.º 640-G4/94, de 15 de Julho, ao Clube de Caça e Pesca de Pedreiras
TEXTO
Portaria n.º 538/97
de 23 de Julho
Pela Portaria n.º 640-G4/94, de 15 de Julho, foi concessionada ao Clube de Caça e Pesca de Pedreiras uma zona de caça associativa situada no município de Porto de Mós, com a área de 2887 ha.
Com o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 866/96, de 18 de Dezembro, foi declarada a inconstitucionalidade dos n.os 3 a 6 do artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 311/87, de 10 de Agosto, dos n.os 3, 4, 6 e 7 do artigo 65.º do Decreto-Lei n.º 274-A/88, de 3 de Agosto, e dos artigos 71.º e 76.º do Decreto-Lei n.º 251/92, de 12 de Novembro, por violação do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 62.º da Constituição da República Portuguesa, na parte em que a criação de zonas de caça associativa impôs a integração de terrenos relativamente aos quais os respectivos titulares de direitos reais sobre os mesmos não produziram uma efectiva manifestação de vontade no sentido dessa integração.
Considerando que, por força do citado acórdão, a inconstitucionalidade das normas dos artigos atrás referidos determina a exclusão dos prédios integrados em zonas de caça associativa sem o acordo dos respectivos titulares, a zona de caça associativa constituída pela Portaria n.º 640-G4/94, de 15 de Julho, encontra-se abrangida pela declaração de inconstitucionalidade referida.
Assim:
Com fundamento no artigo 2.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, e no n.º 3 do artigo 19.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que seja revogada a concessão da zona de caça associativa atribuída pela Portaria n.º 640-G4/94, de 15 de Julho, ao Clube de Caça e Pesca de Pedreiras (processo n.º 853-DGF).
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Assinada em 20 de Junho de 1997.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos, Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.