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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 538/78, de 12 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aumenta o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de Figueira de Castelo Rodrigo
TEXTO
Portaria n.º 538/78
de 12 de Setembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 3 do artigo 71.º do Decreto n.º 314/70, de 8 de Julho, seja aumentado com um lugar de escriturário-dactilógrafo o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de Figueira de Castelo Rodrigo.
Ministério da Justiça, 4 de Agosto de 1978. - O Ministro da Justiça, José Dias dos Santos Pais.