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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 541/76
Portaria n.º 541/76, de 25 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Manda aumentar com um lugar de ajudante de escrivão o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Sátão
TEXTO
Portaria n.º 541/76
de 25 de Agosto
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Justiça, nos termos do n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, que o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Sátão seja aumentado com um lugar de ajudante de escrivão.
Ministério da Justiça, 10 de Agosto de 1976. - O Secretário de Estado da Justiça, José Dias dos Santos Pais.