Portaria n.º 541/2002 (2.ª série), de 28 de março

Portaria n.º 541/2002 (2.ª série). - Considerando que o licenciado José Manuel Neto de Abreu e Silva, assessor da carreira técnica superior, do quadro de pessoal da ex-Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Centro, a exercer o cargo de director dos Serviços Administrativos e Financeiros da Direcção Regional do Ambiente e do do Ordenamento do Território - Centro, reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de assessor principal e requereu a criação do respectivo lugar;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 4, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:

É criado no quadro de pessoal da ex-Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Centro, constante do mapa II anexo à Portaria n.º 1031/95, de 23 de Agosto, um lugar de assessor principal, da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

7 de Março de 2002. - Pelo Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Ambiente. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosas, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.