Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 542/76, de 25 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aumenta com uma secção o quadro do Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém
TEXTO
Portaria n.º 542/76
de 25 de Agosto
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Justiça, nos termos do n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, que o quadro do Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém seja dotado com mais uma secção, ficando constituído com mais as seguintes unidades:
1 escrivão de direito;
1 oficial de diligências;
1 escriturário-dactilógrafo.
Ministério da Justiça, 10 de Agosto de 1976. - O Secretário de Estado da Justiça, José Dias dos Santos Pais.