Portaria n.º 545/2010, de 21 de julho

Portaria n.º 545/2010

de 21 de Julho

As Portarias n.os 1511/2004, de 31 de Dezembro, e 87/2010, de 11 de Fevereiro, procederam respectivamente à criação e anexação de prédios rústicos à zona de caça associativa do Malhão (processo n.º 3916-AFN), situada no município de Faro, com a área de 102 ha, válida até 31 de Dezembro de 2016, renovável automaticamente por um período de 12 anos e concessionada ao Clube de Caçadores do Malhão, que entretanto requereu a desanexação de alguns terrenos.

Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto no artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte:

Artigo 1.º

Desanexação

São desanexados da zona de caça associativa do Malhão (processo n.º 3916-AFN) vários prédios rústicos sitos na freguesia de Estoi, município de Faro, com a área de 2 ha, ficando assim esta zona de caça com a área total de 100 ha, conforme planta anexa a esta portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 2.º

Efeitos da sinalização

A desanexação referida no artigo anterior só produz efeitos relativamente a terceiros com a remoção da anterior sinalização.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

Esta portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 2 de Julho de 2010.

(ver documento original)