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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 548/81, de 3 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Equipara o cargo de presidente da comissão de gestão do Serviço Nacional de Ambulâncias a director-geral
TEXTO
Portaria n.º 548/81
de 3 de Julho
Nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho, e ao abrigo do n.º 2 da Resolução n.º 354-B/79, de 14 de Dezembro, confirmada pela Resolução n.º 40/80, de 5 de Fevereiro:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Defesa Nacional, das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa, que, para todos os efeitos legais, seja equiparado a director-geral o presidente da comissão de gestão do Serviço Nacional de Ambulâncias.
Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa, 20 de Abril de 1981. - Pelo Ministro da Defesa Nacional, José Miguel Nunes Anacoreta Correia, Secretário de Estado da Defesa Nacional. - O Ministro das Finanças e do Plano, João António de Morais Leitão. - Pelo Ministro da Reforma Administrativa, José Queirós Lopes Raimundo, Secretário de Estado da Reforma Administrativa.